O Tribunal da Relação de Luanda decidiu suspender o “Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral”, que seria realizado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) em 8 de maio de 2025.

Segundo a decisão judicial, a OAA não tem competência estatutária para organizar debates relacionados com temas eleitorais, por estes não se enquadrarem nas suas funções legais. O tribunal indicou que a atuação da OAA deve restringir-se à defesa do Estado de direito, à promoção da legalidade e à regulação da atividade dos advogados, não cabendo à Ordem intervir em consultas legislativas sobre matérias que estão sob responsabilidade da Assembleia Nacional.